HC 1044570 - DECISAO

HC 1044570 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente para processar a revisão por não haver julgamento de mérito no próprio Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição.

Parties
Paciente: KLEYTON FURST; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)

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Parties

KLEYTON FURST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça segundo art. 105, I, "e", da Constituição
  3. 3 Inadmissibilidade de writes contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurar substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ se declarou incompetente para processar a revisão por não haver julgamento de mérito no próprio Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus considerado inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.