HC 1044604 - DECISAO

HC 1044604 - DECISAO

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELVIN CHUKWUEBUKA EZE; Paciente: UGOCHKWU KINGSLEY MALUZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Art. 654 Do CPP, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN CHUKWUEBUKA EZE

Paciente

UGOCHKWU KINGSLEY MALUZE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e consequente fixação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.