HC 1043934 - DECISAO

HC 1043934 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular e não houve apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juiz de primeiro grau, e análise direta implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSIEL RODRIGUES DA CUNHA; Coator: Juízo da Vara Criminal de Assai - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Competência Originária Supressão De Instância

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Parties

JESSIEL RODRIGUES DA CUNHA

Paciente

Juízo da Vara Criminal de Assai - PR

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido foi impetrado contra ato de juízo singular e não houve apreciação pelo Tribunal de origem; nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o STJ não tem competência para processar e julgar HC contra ato de juiz de primeiro grau, e análise direta implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.