HC 1038831 - DECISAO

HC 1038831 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo julgamento do STJ que viabilize revisão, fica demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JARBAS RIBEIRO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JARBAS RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Impugnação de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e inexistindo julgamento do STJ que viabilize revisão, fica demonstrada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.