HC 1037660 - DECISAO

HC 1037660 - DECISAO

Houve intervenção monocrática do STJ por flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva carecia de elementos concretos que justificassem a medida mais gravosa, diante da primariedade, bons antecedentes e residência fixa dos pacientes e da ausência de indícios de maior periculosidade (ex.: emprego de arma). Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP foram suficientes para atender às exigências cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima, entre outras medidas possíveis.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO DA SILVA; Paciente: DIEGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

IGOR APARECIDO DA SILVA

Paciente

DIEGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve intervenção monocrática do STJ por flagrante ilegalidade: a manutenção da prisão preventiva carecia de elementos concretos que justificassem a medida mais gravosa, diante da primariedade, bons antecedentes e residência fixa dos pacientes e da ausência de indícios de maior periculosidade (ex.: emprego de arma). Em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares do art. 319, I e IV do CPP foram suficientes para atender às exigências cautelares, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima, entre outras medidas possíveis.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (medida do art. 319, I, CPP)
  • Proibição de manter contato, por qualquer meio, com a vítima (medida do art. 319, IV, CPP), sem prejuízo de outras medidas que o juízo natural entender cabíveis