HC 1044623 - DECISAO

HC 1044623 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto inicial da prisão preventiva e sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para O Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para O Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

ELAINE DE CARVALHO MONTEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação no TRF4
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e sentença) para analisar o habeas corpus
  3. 3 Caráter urgente do habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto inicial da prisão preventiva e sentença), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame de alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.