HC 1028891 - DECISAO

HC 1028891 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi considerada validamente fundamentada nos indícios de integração à organização criminosa, movimentações financeiras incompatíveis com a renda e risco à ordem pública e reiteração delitiva, e as questões sobre a validade dos relatórios do COAF e o eventual trancamento da ação penal exigem exame aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO VICTOR ROQUE HOLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Trancamento Da Ação Penal, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia, Relatórios De Inteligência Financeira (coaf), Tema N. 990 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Custódia +2 more

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Parties

ANTONIO VICTOR ROQUE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos determinantes da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi considerada validamente fundamentada nos indícios de integração à organização criminosa, movimentações financeiras incompatíveis com a renda e risco à ordem pública e reiteração delitiva, e as questões sobre a validade dos relatórios do COAF e o eventual trancamento da ação penal exigem exame aprofundado incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 506-512)
  • Publique-se. Intimem-se.