HC 1034080 - DECISAO

HC 1034080 - DECISAO

Havendo ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado — notadamente pelo caráter altamente subjetivo da alegação de odor de maconha não registrada na atuação policial inicial e pela plausibilidade de falta de consentimento livre e voluntário — reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes do ingresso, aplicando-se o art. 5º, LVI, da CF e a teoria dos frutos da árvore envenenada, com conseguente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Revisão Criminal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO FOLCONI RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal/substitutivo de habeas corpus
  2. 2 existência de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 validez e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso no domicílio sem mandado — notadamente pelo caráter altamente subjetivo da alegação de odor de maconha não registrada na atuação policial inicial e pela plausibilidade de falta de consentimento livre e voluntário — reconheceu-se a ilicitude das provas decorrentes do ingresso, aplicando-se o art. 5º, LVI, da CF e a teoria dos frutos da árvore envenenada, com conseguente absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP e expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; reconhecida ilicitude das provas obtidas com ingresso no domicílio; acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e concede-se o habeas corpus de ofício.
  • Reconhece-se a ilicitude das provas obtidas em razão do ingresso no domicílio.