HC 1044554 - DECISAO

HC 1044554 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico além do que a legislação aplicável ao caso exigia, fundamentando-se em gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não se aplica retroativamente, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: CRISTIAN RAFAEL VALENTIM FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime

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Parties

CRISTIAN RAFAEL VALENTIM FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a casos anteriores (retroatividade)
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico além do que a legislação aplicável ao caso exigia, fundamentando-se em gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, sem invocar elementos concretos e recentes da execução; além disso, a Lei n. 14.843/2024, que tornou o exame obrigatório, não se aplica retroativamente, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que deferiu ao paciente o livramento condicional.
  • Publique-se.