HC 1045080 - DECISAO

HC 1045080 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM NETO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior Por Supressão De Instância (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAQUIM NETO DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pela Corte Superior Por Supressão De Instância (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.