HC 1030630 - DECISAO

HC 1030630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a Corte estadual apresentou motivação idônea demonstrando que a tramitação do inquérito encontra justificativa na complexidade dos fatos, em diligências em curso e em manifestações do Ministério Público, de modo que o habeas corpus não é via adequada para substituição de impugnação recursal ou para trancamento do inquérito sem prova cabal de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GRIGOLETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada/representante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Investigação Policial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Investigação Policial

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GRIGOLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na investigação
  3. 3 Requisitos para o trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: a Corte estadual apresentou motivação idônea demonstrando que a tramitação do inquérito encontra justificativa na complexidade dos fatos, em diligências em curso e em manifestações do Ministério Público, de modo que o habeas corpus não é via adequada para substituição de impugnação recursal ou para trancamento do inquérito sem prova cabal de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.