HC 1046028 - DECISAO

HC 1046028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador que não foi impugnada por agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; por analogia à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, tal situação impede o conhecimento do writ e justifica o indeferimento liminar do mandamus.

Parties
Impetrante: WLADY FRANKLYN DOUM DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Do Mandamus
Outcome
Não conhece-se da impetração; mandamus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Confissão Policial, Legítima Defesa, Dosimetria, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Confissão Policial Legítima Defesa +3 more

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Parties

WLADY FRANKLYN DOUM DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal
  2. 2 invalidade da confissão policial por alegadas agressões/ameaças/tortura
  3. 3 insuficiência probatória e violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ataca decisão monocrática de desembargador que não foi impugnada por agravo regimental, não estando exaurida a instância ordinária; por analogia à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, tal situação impede o conhecimento do writ e justifica o indeferimento liminar do mandamus.

Court Disposition

Não conhece-se da impetração; mandamus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.