HC 1044894 - DECISAO

HC 1044894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já interpôs recurso próprio (apelação) com os mesmos fundamentos, sendo vedado o uso do writ como substitutivo ou concomitante ao recurso cabível, salvo em situações excepcionais de ilegalidade manifesta, inexistentes no caso; as questões poderão ser examinadas na via recursal adequada.

Parties
Paciente: EDSON FRANCISCO DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.339236-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (whats App E Mídia DVD R), Recurso Próprio Vs. Writ, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tutela Recursal De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Digitais (whats App E Mídia DVD R) Recurso Próprio Vs. Writ Princípio Da Unirrecorribilidade Tutela Recursal De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FRANCISCO DAS GRAÇAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.339236-9/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante ou substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade/ilicitude de provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa já interpôs recurso próprio (apelação) com os mesmos fundamentos, sendo vedado o uso do writ como substitutivo ou concomitante ao recurso cabível, salvo em situações excepcionais de ilegalidade manifesta, inexistentes no caso; as questões poderão ser examinadas na via recursal adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.