HC 1043745 - DECISAO

HC 1043745 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal, por falta de competência para revisar decisões já definitivas; portanto, deve ser indeferido liminarmente, não estando presentes as condições para processamento ou para concessão de HC de ofício.

Parties
Paciente: FABRICIO BATISTA FELIX; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) E Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO BATISTA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) E Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de demandas que impliquem revisão de decisão já transitada em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal, por falta de competência para revisar decisões já definitivas; portanto, deve ser indeferido liminarmente, não estando presentes as condições para processamento ou para concessão de HC de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal