HC 1044179 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Liminar
Case Brief
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Parties
ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal em caso de trânsito em julgado
- 2 Competência originária do STJ para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
- 3 Concessão de Habeas Corpus de ofício por ausência de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo hipótese de revisão criminal de competência originária do STJ, e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de HC de ofício, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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