RHC 225783 - DECISAO

RHC 225783 - DECISAO

Por não ter sido juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido de liberdade provisória.

Parties
Impetrante: JONATA VON SCHARTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JONATA VON SCHARTEN

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória para suprir falta de documentos

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e por exigir o habeas corpus prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.