HC 1045116 - DECISAO

HC 1045116 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise para evitar supressão de instância; além disso, o tribunal de origem apresentou fundamentos específicos que justificaram a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ALLAN ARAUJO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Formação De Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Formação De Organização Criminosa Lavagem De Capitais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALLAN ARAUJO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e medida cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, devendo o Tribunal de origem aprofundar a análise para evitar supressão de instância; além disso, o tribunal de origem apresentou fundamentos específicos que justificaram a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.