HC 1032023 - DECISAO

HC 1032023 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para reexaminar provas já valoradas pelo Conselho de Sentença; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou prova nova capaz de desconstituir a condenação transitada em julgado, de modo que impõe-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUANS MARCELO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Soberania Dos Veredictos
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Parties

JUANS MARCELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possível contrariedade da decisão do Júri à evidência dos autos
  3. 3 pedido de desclassificação de homicídio qualificado para homicídio simples

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para reexaminar provas já valoradas pelo Conselho de Sentença; não se verificou flagrante ilegalidade, teratologia ou prova nova capaz de desconstituir a condenação transitada em julgado, de modo que impõe-se a manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.