HC 1043643 - DECISAO

HC 1043643 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para reexaminar decisão já definitva fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação De Tráfico (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação De Tráfico (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para reexaminar decisão já definitva fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; ademais, não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por falta de competência do STJ em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal