HC 1043932 - DECISAO

HC 1043932 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante nos atos apontados, existindo justa causa e fundadamente legitima a abordagem e ingresso no imóvel, impedindo a concessão do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Nulidade Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ALMEIDA ALGATE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado e sua utilização como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegação de ilegalidade da busca veicular sem fundada suspeita
  3. 3 alegação de ausência de liame subjetivo para concurso de agentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação penal transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante nos atos apontados, existindo justa causa e fundadamente legitima a abordagem e ingresso no imóvel, impedindo a concessão do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se