HC 1044470 - DECISAO

HC 1044470 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA COSTA LOPES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA COSTA LOPES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 pedido de reconhecimento de regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos em razão do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.