RHC 224675 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porquanto a execução penal referente ao paciente foi arquivada definitivamente em 06/06/2024 com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que acarreta o óbice da Súmula 695 do STF ao conhecimento do habeas corpus; subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade apta a justificar o writ, pois juízo de primeiro grau e Tribunais inferiores não são competentes para declarar a nulidade de ato processual praticado pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, trata‑se de reiteração de insurgência já apreciada por esta relatoria, configurando litispendência/proibição de reanálise.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Jurisdicional, Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Litispendência, Súmula 695/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Executória Competência Jurisdicional Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO GASPAR TEIXEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de primeira instância para declarar nulidade de ato do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus após a extinção da pena privativa de liberdade
  3. 3 reiteração de impetração e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porquanto a execução penal referente ao paciente foi arquivada definitivamente em 06/06/2024 com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o que acarreta o óbice da Súmula 695 do STF ao conhecimento do habeas corpus; subsidiariamente, não há manifesta ilegalidade apta a justificar o writ, pois juízo de primeiro grau e Tribunais inferiores não são competentes para declarar a nulidade de ato processual praticado pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, trata‑se de reiteração de insurgência já apreciada por esta relatoria, configurando litispendência/proibição de reanálise.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem‑se.