HC 1044111 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (HC n. 1.032.762/SP), nos termos de precedentes que remetem à competência do STF para rever decisão desta Corte e à impossibilidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de writ, aplicando-se os arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: KEVIN SOUZA DE AZEVEDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome: Indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

KEVIN SOUZA DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
2 inadmissível reiteração de writs já impetrados
3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se