HC 1017963 - DECISAO

HC 1017963 - DECISAO

A negativa de culpabilidade foi devidamente fundamentada porque o réu, ao efetuar disparos contra agentes estatais no exercício de suas funções, revelou maior reprovabilidade de sua conduta; a alegação de que desconhecia tratar-se de policiais não afasta a negativação, pois não é lícito disparar arma de fogo contra pessoas fora do contexto de legítima defesa, o que não se comprovou nos autos, justificando assim a manutenção da pena e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 valoração da vetorial culpabilidade na dosimetria
  3. 3 conhecimento de que as vítimas eram agentes policiais

Ratio Decidendi

A negativa de culpabilidade foi devidamente fundamentada porque o réu, ao efetuar disparos contra agentes estatais no exercício de suas funções, revelou maior reprovabilidade de sua conduta; a alegação de que desconhecia tratar-se de policiais não afasta a negativação, pois não é lícito disparar arma de fogo contra pessoas fora do contexto de legítima defesa, o que não se comprovou nos autos, justificando assim a manutenção da pena e a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intime-se.