HC 1043830 - DECISAO

HC 1043830 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade e circunstância excepcional (paciente internado em clínica psiquiátrica com transtornos mentais graves e impossibilidade de formular pedido de adaptação do cumprimento da pena enquanto não instalada a execução), o Superior Tribunal autorizou intervenção prematura para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções o pedido de adequação do regime e do local de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA; Coator/impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator que indeferiu a liminar no HC n. 2328441-10.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Prisão Domiciliar Humanitária, Trânsito Em Julgado, Saúde Mental Do Condenado, Medida Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Prisão Domiciliar Humanitária Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

JEAN KLAUBERT GRAÇA BROGNARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (relator que indeferiu a liminar no HC n. 2328441-10.2025.8.26.0000)

Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador antes de pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução independentemente do prévio recolhimento do condenado em casos excepcionais
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para avaliar local e regime de cumprimento da pena em face de laudos médicos

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade e circunstância excepcional (paciente internado em clínica psiquiátrica com transtornos mentais graves e impossibilidade de formular pedido de adaptação do cumprimento da pena enquanto não instalada a execução), o Superior Tribunal autorizou intervenção prematura para determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento ao cárcere, de modo a permitir que a defesa formule perante o Juízo das Execuções o pedido de adequação do regime e do local de cumprimento da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a expedição de guia de execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do paciente ao cárcere, para que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções o pedido de adequação do regime de cumprimento da pena
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis