HC 1051309 - DECISAO
A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não juntou documentos que comprovassem o atual andamento da ação penal e o tempo de prisão cautelar; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Prolator: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Cautelar, Indeferimento Liminar, Ônus Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 ausência de documentos comprovando o atual andamento da ação penal e o tempo de prisão cautelar
- 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 ônus do impetrante em juntar elementos documentais suficientes
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque não juntou documentos que comprovassem o atual andamento da ação penal e o tempo de prisão cautelar; diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, não se pode analisar o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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