RHC 224776 - DECISAO

RHC 224776 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a interposição concomitante do habeas corpus com o recurso em sentido estrito pendente ensejaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; portanto, a análise cabe ao tribunal estadual que já reservou as matérias para julgamento do recurso apropriado.

Parties
Impetrante: HELGA SAMANTHA PEREIRA LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2188094-24.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELGA SAMANTHA PEREIRA LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2188094-24.2025.8.26.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Impetração concomitante de habeas corpus e recurso em sentido estrito e risco de supressão de instância
  3. 3 Pedido de afastamento do agressor do lar e recondução ao lar conjugal não decidido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a interposição concomitante do habeas corpus com o recurso em sentido estrito pendente ensejaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal; portanto, a análise cabe ao tribunal estadual que já reservou as matérias para julgamento do recurso apropriado.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se