HC 1051924 - DECISAO

HC 1051924 - DECISAO

Por ausência da cópia do ato decisório atacado e de prova pré-constituída suficiente, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
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Parties

MAICON HONORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato decisório impugnado
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposto tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do ato decisório atacado e de prova pré-constituída suficiente, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.