HC 1028118 - DECISAO

HC 1028118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial e ao agravo relacionados ao mesmo ato, circunstância que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente se admitiria o writ se destinado à tutela direta da liberdade ou se pleiteasse pedido diverso do objeto do recurso próprio e com repercussão imediata na liberdade do paciente, hipótese não verificada no caso concreto.

Parties
Paciente (condenado): DINO EMERSON GUZMAN JEREZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

DINO EMERSON GUZMAN JEREZ

Paciente (condenado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da interposição simultânea de recurso especial e agravo
  2. 2 limites do uso concomitante de remédios constitucionais e recursos ordinários
  3. 3 proteção da liberdade de locomoção vs funcionalidade do sistema recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial e ao agravo relacionados ao mesmo ato, circunstância que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente se admitiria o writ se destinado à tutela direta da liberdade ou se pleiteasse pedido diverso do objeto do recurso próprio e com repercussão imediata na liberdade do paciente, hipótese não verificada no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido