HC 1049639 - DECISAO

HC 1049639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo do recurso de apelação cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECIR LEMES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade Material, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Material Inexigibilidade De Conduta Diversa Reexame De Provas Liminar

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Parties

VALDECIR LEMES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como meio substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de absolvição por atipicidade material ou inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo do recurso de apelação cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do writ; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.