HC 948213 - DECISAO

HC 948213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso ordinário (recurso especial) e, no mérito, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrável de plano: não há nos autos prova pré-constituída suficiente que comprove, de forma inequívoca e imediata, a alegada designação retroativa capaz de ocasionar nulidade absoluta por violação ao juiz natural, sendo a matéria apta a exame aprofundado em via recursal ordinária.

Parties
Paciente: ELIZEU MATTOS; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Designação De Juiz Substituto, Nulidade, Recurso Especial, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Juiz Natural Designação De Juiz Substituto Nulidade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZEU MATTOS

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural em razão de designação retroativa de juiz substituto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário (recurso especial)
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para demonstração imediata de ilegalidade que autorize intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso ordinário (recurso especial) e, no mérito, indeferir a ordem por ausência de flagrante ilegalidade demonstrável de plano: não há nos autos prova pré-constituída suficiente que comprove, de forma inequívoca e imediata, a alegada designação retroativa capaz de ocasionar nulidade absoluta por violação ao juiz natural, sendo a matéria apta a exame aprofundado em via recursal ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida em 01/10/2024
  • Não conheço do presente habeas corpus por configurar substitutivo de recurso ordinário