RHC 222691 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, não sendo cabível no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento.
- Parties
- Ministério Público: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revelia, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado / Substitutivo De Revisão Criminal
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decretação de revelia e sentença condenatória após trânsito em julgado
- 2 Se há cerceamento de defesa pela decretação de revelia em razão de ausência justificada por motivo de saúde
- 3 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal prevista no art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando‑se como substitutivo de revisão criminal, não sendo cabível no STJ, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada nem hipótese do art. 621 do CPP que justifique o conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment