RHC 227172 - DECISAO

RHC 227172 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, à primeira vista, não se verificaram de forma inequívoca os requisitos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF, de modo que não se identificou manifesta ilegalidade a autorizar exceção ao verbete sumular.

Parties
Recorrente: PAULO MARCOS ROCHA COSTA; Coatora: Desembargadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Estelionato (art. 171 Do Cp), Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Estelionato (art. 171 Do Cp) Súmula 691/stf Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCOS ROCHA COSTA

Recorrente

Desembargadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, à primeira vista, não se verificaram de forma inequívoca os requisitos para a concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) e porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação prevista na Súmula 691/STF, de modo que não se identificou manifesta ilegalidade a autorizar exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.