HC 1052199 - DECISAO

HC 1052199 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com base nas disposições aplicáveis (art. 318 do CPP, entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e nos elementos fáticos dos autos), concedeu-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, tendo em vista que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de imposição de outras medidas cautelares e da re-decretação da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: BRENNDA NICOLY LOSACCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

BRENNDA NICOLY LOSACCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício e com base nas disposições aplicáveis (art. 318 do CPP, entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP e nos elementos fáticos dos autos), concedeu-se a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente, tendo em vista que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não foi demonstrada situação excepcional que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de imposição de outras medidas cautelares e da re-decretação da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente BRENNDA NICOLY LOSACCO DE OLIVEIRA
  • Sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau, especialmente o monitoramento eletrônico, se disponível