HC 1010000 - DECISAO

HC 1010000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por versar sobre teses não prequestionadas, cuja apreciação implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório; subsidiariamente, a cassação do benefício de saída antecipada está fundamentada no Pedido de Providências da VEP/DF que veda beneficiários condenados por crimes contra a integridade física e na natureza complexa do crime de roubo com emprego de arma de fogo, o que não configura flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Paciente: GUSTAVO SANTOS DA ROCHA; Órgão Julgador: 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Antecipada Com Monitoração Eletrônica, Progressão De Regime, Pedido De Providências, Coisa Julgada, Isonomia, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Antecipada Com Monitoração Eletrônica Progressão De Regime Pedido De Providências Coisa Julgada +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

GUSTAVO SANTOS DA ROCHA

Paciente

3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação de coisa julgada
  3. 3 violação da isonomia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por versar sobre teses não prequestionadas, cuja apreciação implicaria supressão de instância e reexame fático-probatório; subsidiariamente, a cassação do benefício de saída antecipada está fundamentada no Pedido de Providências da VEP/DF que veda beneficiários condenados por crimes contra a integridade física e na natureza complexa do crime de roubo com emprego de arma de fogo, o que não configura flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.