HC 1041768 - DECISAO

HC 1041768 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substitutivo de recurso ordinário), e, na análise de ilegalidade flagrante ex officio, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios, quantidade significativa de droga, vinculação probatória indireta pela mochila e achados na residência, reincidência específica e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MAZUCHI SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (improcedência Formal); Análise De Ilegalidade Flagrante Ex Officio Nos Termos Do Art. 654, §2º Do CPP
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Denúncia Anônima
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO MAZUCHI SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita (improcedência Formal); Análise De Ilegalidade Flagrante Ex Officio Nos Termos Do Art. 654, §2º Do CPP

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso do writ como substitutivo de recurso ordinário), e, na análise de ilegalidade flagrante ex officio, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade e indícios, quantidade significativa de droga, vinculação probatória indireta pela mochila e achados na residência, reincidência específica e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, de modo que não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.