HC 1051981 - DECISAO

HC 1051981 - DECISAO

Houve indícios suficientes, em juízo indiciário, de participação do paciente em esquema de fraude à licitação; a imposição do afastamento ocorreu em curto intervalo temporal após os fatos alegados, existindo risco concreto de interferência na instrução e de reiteração delitiva em razão do cargo ocupado; a medida foi aplicada de forma menos gravosa, preservando a remuneração, sendo, portanto, proporcional e razoável, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS COSTA PEREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Afastamento Cautelar De Função Pública, Medidas Cautelares, Fraude À Licitação, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Excesso De Prazo
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Parties

JONAS COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar do exercício de função pública
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes, em juízo indiciário, de participação do paciente em esquema de fraude à licitação; a imposição do afastamento ocorreu em curto intervalo temporal após os fatos alegados, existindo risco concreto de interferência na instrução e de reiteração delitiva em razão do cargo ocupado; a medida foi aplicada de forma menos gravosa, preservando a remuneração, sendo, portanto, proporcional e razoável, não se evidenciando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de habeas corpus denegado
  • Intimem-se