HC 1012787 - DECISAO

HC 1012787 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de matéria que exige revisão criminal após trânsito em julgado, e, ausente flagrante ilegalidade na dosimetria, não concedo a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das frações de 1/6 para as circunstâncias negativas, e o reexame do acervo probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: LEONARDO ANTONIO KUBIAK; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

LEONARDO ANTONIO KUBIAK

Paciente

Primeira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Não Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 cumulatividade de frações para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de matéria que exige revisão criminal após trânsito em julgado, e, ausente flagrante ilegalidade na dosimetria, não concedo a ordem de ofício; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa das frações de 1/6 para as circunstâncias negativas, e o reexame do acervo probatório seria vedado na via estreita do habeas corpus em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e não concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.