HC 1052742 - DECISAO

HC 1052742 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que permita suprimir essa instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por tais razões, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FABRÍCIO JOSUÉ LODEIA DE AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO JOSUÉ LODEIA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio e busca pessoal
  3. 3 suficiência de indícios para a prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que permita suprimir essa instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; por tais razões, indeferiu-se a liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.