HC 1052049 - DECISAO

HC 1052049 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem apreciando a matéria, razão pela qual o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo incompetente para o exame do writ na origem apresentada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau da Justiça DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA LIMA

Paciente

Juízo de primeiro grau da Justiça DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do ne bis in idem
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 supressão de instância pela ausência de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus impugna ato de juiz de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem apreciando a matéria, razão pela qual o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, sendo incompetente para o exame do writ na origem apresentada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.