HC 1022381 - DECISAO

HC 1022381 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga. Aplicando o precedente vinculante (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155/STJ), concluiu-se que o período em que o paciente cumpriu tal medida comprometeu o status libertatis e deve ser detraído proporcionalmente da pena, convertendo as horas em dias, sem exigir monitoramento eletrônico; por outro lado, o pedido de detração relativo ao período de prisão provisória de 26/04/2018 a 20/12/2018 foi indeferido por já ter sido computado em outra execução (PEC n....

Parties
Paciente/impetrante: SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO; Órgão Julgador De Origem: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Concedida De Ofício Para Detração Parcial Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno/dias de folga; pedido de detração do período de prisão provisória 26/04/2018-20/12/2018 indeferido por já ter sido computado em outra execução
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Non Bis in Idem, Proporcionalidade, Tema 1.155 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

SILVIO LEANDRO DE PAULA COTORELLO

Paciente/impetrante

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via (substitutivo De Recurso Próprio); Ordem Concedida De Ofício Para Detração Parcial Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade manifesta no acórdão que negou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga. Aplicando o precedente vinculante (REsp n. 1.977.135/SC, Tema 1.155/STJ), concluiu-se que o período em que o paciente cumpriu tal medida comprometeu o status libertatis e deve ser detraído proporcionalmente da pena, convertendo as horas em dias, sem exigir monitoramento eletrônico; por outro lado, o pedido de detração relativo ao período de prisão provisória de 26/04/2018 a 20/12/2018 foi indeferido por já ter sido computado em outra execução (PEC n....

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem concedida de ofício para determinar detração do período de recolhimento domiciliar noturno/dias de folga; pedido de detração do período de prisão provisória 26/04/2018-20/12/2018 indeferido por já ter sido computado em outra execução

Orders

  • Determino que o juízo da execução considere, para fins de detração da pena, o período em que o paciente cumpriu a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias, desde que não computado em outro...
  • Indefiro o pedido de detração do período de 26/04/2018 a 20/12/2018, por já ter sido computado em outra execução penal (PEC n. 0001745-38.2020.8.26.0576), evitando bis in idem.