HC 1034643 - DECISAO

HC 1034643 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Parties
Paciente: EDSON CONCEICAO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Concurso Formal Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CONCEICAO FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados
  3. 3 Impugnação de acórdão transitado em julgado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.