HC 1026108 - DECISAO

HC 1026108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (hibridez com recurso ordinário cabível, art.105, II, "a", CF) e por falta de competência originária do STJ quando a autoridade coatora é Tribunal de Justiça estadual; alternativa analisada de ofício e, mesmo assim, não caracterizada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas totalizando 859 g, abordagem em ponto de tráfico, tentativa de fuga, substâncias encontradas nas vestes, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso...

Parties
Impetrante: MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS; Paciente: DENNYS FELIX FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS

Impetrante

DENNYS FELIX FELIX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 competência originária do STJ quando a autoridade coatora é tribunal estadual
  3. 3 fundamentação específica sobre inadequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (hibridez com recurso ordinário cabível, art.105, II, "a", CF) e por falta de competência originária do STJ quando a autoridade coatora é Tribunal de Justiça estadual; alternativa analisada de ofício e, mesmo assim, não caracterizada ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas totalizando 859 g, abordagem em ponto de tráfico, tentativa de fuga, substâncias encontradas nas vestes, antecedentes e ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP no caso...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.