HC 1030218 - DECISAO

HC 1030218 - DECISAO

o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, mas, em exame oficioso autorizado pelo art.647-A do CPP, o Tribunal constatou constrangimento ilegal na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas para exasperar a pena-base, de modo que reapreciá-las para reduzir a fração do art.33, §4º configuraria bis in idem; ausentes elementos de habitualidade delitiva, reconheceu-se a incidência do redutor na fração de 2/3, aplicando-se também a majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006, restando a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 194 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto; o pedido...

Parties
Paciente: DRIELLE GONÇALVES TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal); Ordem De Ofício Concedida Para Redução Da Pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

DRIELLE GONÇALVES TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal); Ordem De Ofício Concedida Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor do art.33, §4º (bis in idem)
  3. 3 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado, mas, em exame oficioso autorizado pelo art.647-A do CPP, o Tribunal constatou constrangimento ilegal na dosimetria: a quantidade e a natureza da droga já haviam sido valoradas para exasperar a pena-base, de modo que reapreciá-las para reduzir a fração do art.33, §4º configuraria bis in idem; ausentes elementos de habitualidade delitiva, reconheceu-se a incidência do redutor na fração de 2/3, aplicando-se também a majorante do art.40, V, da Lei 11.343/2006, restando a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 194 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto; o pedido...