HC 1052021 - DECISAO

HC 1052021 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram alegadas na apelação, não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça e, portanto, esta Corte não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: ERITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Prerrogativa De Foro, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Controle Judicial Do Procedimento Investigatório Criminal (pic)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Nulidades Processuais Prerrogativa De Foro Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

ERITON RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Investigatório Criminal por ausência de autorização e de controle judicial
  2. 2 ofensa à prerrogativa de foro do então Prefeito
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de regras de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque as nulidades invocadas não foram alegadas na apelação, não foram examinadas pelo Tribunal de Justiça e, portanto, esta Corte não pode conhecer da matéria via habeas corpus sem provocar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.