HC 1049125 - DECISAO

HC 1049125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível: não houve exaurimento da instância originária, pois a impetração visa decisão monocrática passível de recurso no tribunal de origem (supressão de instância), e, adicionalmente, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO CARMO PEREIRA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO CARMO PEREIRA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem exaurimento da instância originária
  2. 2 preclusão da matéria por longo lapso temporal após o trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível: não houve exaurimento da instância originária, pois a impetração visa decisão monocrática passível de recurso no tribunal de origem (supressão de instância), e, adicionalmente, há preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão proferida pela Presidência; não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.