HC 1034414 - ACORDAO

HC 1034414 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque a proibição de usar e frequentar redes sociais foi mantida com fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade e adequação (art. 282 do CPP), diante do reconhecimento de que as redes sociais foram o principal instrumento das fraudes e do risco concreto de reiteração delitiva; a medida é menos gravosa que a prisão preventiva e a condenação superveniente reforça os fundamentos cautelares.

Parties
Agravante: DILSON ALVES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Estelionato Qualificado, Fraude Eletrônica, Prisão Preventiva, Redes Sociais, Necessidade E Adequação (art. 282 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Estelionato Qualificado Fraude Eletrônica Prisão Preventiva Redes Sociais Necessidade E Adequação (art. 282 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 validação da proibição de uso e frequência a redes sociais como medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso próprio e porque a proibição de usar e frequentar redes sociais foi mantida com fundamentação concreta e individualizada quanto à necessidade e adequação (art. 282 do CPP), diante do reconhecimento de que as redes sociais foram o principal instrumento das fraudes e do risco concreto de reiteração delitiva; a medida é menos gravosa que a prisão preventiva e a condenação superveniente reforça os fundamentos cautelares.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de proibição de uso e frequência a redes sociais, nos termos da decisão de origem