HC 1038870 - DECISAO

HC 1038870 - DECISAO

Negado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação conforme a jurisprudência que restringe a progressão especial às mães que comprovem serem únicas responsáveis aptas a prover assistência indispensável ao filho menor, não havendo prova de dependência exclusiva nem preenchimento do requisito etário, e tratando-se de tráfico de drogas manteve-se a fração de 2/5 para progressão.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Art. 112 §3º LEP, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Art. 112 §3º LEP Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do §3º do art.112 da LEP
  3. 3 fração temporal aplicável à progressão (1/8 vs 2/5)

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou corretamente a interpretação conforme a jurisprudência que restringe a progressão especial às mães que comprovem serem únicas responsáveis aptas a prover assistência indispensável ao filho menor, não havendo prova de dependência exclusiva nem preenchimento do requisito etário, e tratando-se de tráfico de drogas manteve-se a fração de 2/5 para progressão.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se; Intimem-se