HC 1014469 - DECISAO

HC 1014469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; as alegações de tortura não estão comprovadas nos autos e a condenação se apoia em confissão, posse da res furtiva, restituição e depoimentos, decorrendo que a matéria exige reexame de provas, vedado nesta via.

Parties
Paciente: VALDECI ARAÚJO CARDOSO; Corréu: Francisco Edilton Araújo de Olivindo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal; Juízo De Origem: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Tortura, Reexame De Provas, Dosimetria, Concurso De Agentes, Roubo Majorado, Reconhecimento De Vítimas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Tortura Reexame De Provas Dosimetria Concurso De Agentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI ARAÚJO CARDOSO

Paciente

Francisco Edilton Araújo de Olivindo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de tortura para obtenção de confissão extrajudicial
  3. 3 ausência de reconhecimento formal pelas vítimas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário, sem flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício; as alegações de tortura não estão comprovadas nos autos e a condenação se apoia em confissão, posse da res furtiva, restituição e depoimentos, decorrendo que a matéria exige reexame de provas, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus