HC 1049596 - DECISAO

HC 1049596 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa e fundamentou claramente o indeferimento liminar do habeas corpus: o writ foi impetrado contra decisão de agravo em recurso especial já transitada em julgado (AREsp n. 1.697.736) e, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, de modo que os embargos, que apenas expressam inconformismo, foram rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Provas Ilícitas Competência Do STJ Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

CARLOS HENRIQUE DEL VECCHIO ARTACHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de agravo em recurso especial transitado em julgado
  3. 3 Alegação de condenação baseada em provas ilícitas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não foi omissa e fundamentou claramente o indeferimento liminar do habeas corpus: o writ foi impetrado contra decisão de agravo em recurso especial já transitada em julgado (AREsp n. 1.697.736) e, conforme art. 105, I, "e", da CF, o STJ só tem competência para processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão quanto à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, de modo que os embargos, que apenas expressam inconformismo, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.